Foi ontem aprovada em Coselho de Ministros a proposta de lei que prevê a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Esta é uma batalha já antiga da JS e sem dúvida um ponto final na discriminação da homossexualidade. Todos os partidos de esquerda estão a favor desta proposta reconhecendo que a actual discriminação existente na nossa sociedade é não só inadmissível como injustificada.
Por sua vez, o PSD vem propôr uma “união de facto registada” que é algo do género, sim, nós concordamos mas damos-lhe outro nome para não parecer mal e não afastar alas mais conservadoras do nosso partido. Esta proposta não passa de uma hipocrisia e de uma discriminação ainda maior do que a já existente. Ao atribuir um nome diferente a um regime já existente na lei portuguesa estamos a tratar diferente o que é igual, ou melhor dizendo, estamos perante uma clara violação do Princípio da Igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. Se a proposta do PSD viesse algum dia a ser aprovada, o que aconteceria seria algo parecido com isto: passaria a haver o casamento civil, a união de facto para pessoas de sexo diferente e a união de facto registada para pessoas do mesmo sexo (esta última com o mesmo regime que o registo civil). Continuando nesta suposição, alguém me diz porque é que vamos criar um regime igual a um já existente e mudar-lhe apenas o nome? Qual a fundamentação?
Há quem fale nas raízes históricas do casamento para fundamentar esta opção. A estes senhores lembro que a lei deve ter uma interpretação actualista, evoluindo com a sociedade e com o Estado de Direito. Se estivéssemos a falar em mudar o regime do casamento católico, talvez este fundamento pudesse proceder. No entanto, não será demais lembrar que o Estado português é um Estado laico e que este tipo de argumentos cai por terra perante esta perspectiva. Se fossemos atender apenas às raízes históricas dos regimes legais então ainda haveria pena de morte, escravatura, diferença de estatutos sociais entre homens e mulheres etc...a lei estaria eternamente parada no tempo.
Mas se se querem falar de raízes históricas não se esqueçam que um dos principais valores presentes na feitura da nossa Constituição é o da liberdade. A liberdade de expressão, de pensamento, de opção...Outro valor presente na nossa Consitituição é o da Igualdade. Igualdade de tratamento, de oportunidades...Portanto, não vejo como estes valores não devam prevalecer sobre os atrás apresentados.
Mas, se virmos bem, para um partido cuja líder defende seis meses de ditadura, talvez a liberdade e a igualdade não sejam assim tão importantes.
